> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 40

STJ - Terceira Seção

Súmula 40

Julgamento: 07/05/1992

Publicação: 12/05/1992

STJ - Terceira Seção

Súmula 40

Redação Oficial

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Encontrou um erro?