STJ - Terceira Seção
Súmula 40
Julgamento: 07/05/1992
Publicação: 12/05/1992
STJ - Terceira Seção
Súmula 40
Redação Oficial
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
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