STJ - Primeira Seção
Súmula 399
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 07/10/2009
STJ - Primeira Seção
Súmula 399
Redação Oficial
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
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Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.