STJ - Primeira Seção
Súmula 398
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 07/10/2009
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STJ - Primeira Seção
Súmula 398
Redação Oficial
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
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