Súmula 398
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 07/10/2009
Redação Oficial
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.