STJ - Primeira Seção
Súmula 391
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 07/10/2009
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Primeira Seção
Súmula 391
Redação Oficial
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Encontrou um erro?