Súmula 391
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 07/10/2009
Redação Oficial
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.