STJ - Segunda Seção
Súmula 389
Julgamento: 26/08/2009
Publicação: 01/09/2009
STJ - Segunda Seção
Súmula 389
Redação Oficial
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
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