Súmula 389
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 26/08/2009
Publicação: 01/09/2009
Redação Oficial
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.