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STJ - Segunda Seção

Súmula 385

Julgamento: 27/05/2009

Publicação: 08/06/2009

STJ - Segunda Seção

Súmula 385

Redação Oficial

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.