STJ - Segunda Seção
Súmula 369
Julgamento: 16/02/2009
Publicação: 25/02/2009
STJ - Segunda Seção
Súmula 369
Redação Oficial
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
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