STJ - Primeira Seção
Súmula 368
Julgamento: 26/11/2008
Publicação: 03/12/2008
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STJ - Primeira Seção
Súmula 368
Redação Oficial
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
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