STJ - Corte Especial

Súmula 366

Julgamento: 19/11/2008

Publicação: 26/11/2008

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STJ - Corte Especial

Súmula 366

Redação Oficial

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

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