Súmula 365
STJ • Corte Especial
Julgamento: 19/11/2008
Publicação: 26/11/2008
Redação Oficial
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.