STJ - Corte Especial
Súmula 364
Julgamento: 15/10/2008
Publicação: 03/11/2008
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STJ - Corte Especial
Súmula 364
Redação Oficial
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
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