STJ - Primeira Seção
Súmula 360
Julgamento: 27/08/2008
Publicação: 08/09/2008
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STJ - Primeira Seção
Súmula 360
Redação Oficial
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
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