STJ - Segunda Seção
Súmula 359
Julgamento: 13/08/2008
Publicação: 08/09/2008
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STJ - Segunda Seção
Súmula 359
Redação Oficial
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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