STJ - Segunda Seção
Súmula 358
Julgamento: 13/08/2008
Publicação: 08/09/2008
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Segunda Seção
Súmula 358
Redação Oficial
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Encontrou um erro?