STJ - Primeira Seção
Súmula 357
Julgamento: 25/06/2008
Publicação: 08/09/2008
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STJ - Primeira Seção
Súmula 357
Redação Oficial
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
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