Súmula 352
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 11/06/2008
Publicação: 19/06/2008
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.