STJ - Primeira Seção
Súmula 352
Julgamento: 11/06/2008
Publicação: 19/06/2008
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 352
Redação Oficial
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
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