STJ - Corte Especial
Súmula 348
Julgamento: 04/06/2008
Publicação: 09/06/2008
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STJ - Corte Especial
Súmula 348
Redação Oficial
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
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