Súmula 348

STJ Corte Especial

Julgamento: 04/06/2008

Publicação: 09/06/2008

Este entendimento foi superado por outro!

Redação Oficial

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.