STJ - Terceira Seção
Súmula 346
Julgamento: 13/02/2008
Publicação: 03/03/2008
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STJ - Terceira Seção
Súmula 346
Redação Oficial
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
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