STJ - Terceira Seção
Súmula 343
Julgamento: 12/09/2007
Publicação: 21/09/2007
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 343
Redação Oficial
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
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