STJ - Terceira Seção

Súmula 342

Julgamento: 27/06/2007

Publicação: 13/08/2007

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STJ - Terceira Seção

Súmula 342

Redação Oficial

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
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