STJ - Terceira Seção
Súmula 342
Julgamento: 27/06/2007
Publicação: 13/08/2007
STJ - Terceira Seção
Súmula 342
Redação Oficial
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
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