STJ - Terceira Seção
Súmula 340
Julgamento: 27/06/2007
Publicação: 13/08/2007
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STJ - Terceira Seção
Súmula 340
Redação Oficial
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
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