STJ - Terceira Seção
Súmula 336
Julgamento: 25/04/2007
Publicação: 07/05/2007
STJ - Terceira Seção
Súmula 336
Redação Oficial
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
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