STJ - Primeira Seção
Súmula 333
Julgamento: 13/12/2006
Publicação: 14/02/2007
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Primeira Seção
Súmula 333
Redação Oficial
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Encontrou um erro?