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STJ - Primeira Seção

Súmula 333

Julgamento: 13/12/2006

Publicação: 14/02/2007

STJ - Primeira Seção

Súmula 333

Redação Oficial

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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