STJ - Primeira Seção
Súmula 333
Julgamento: 13/12/2006
Publicação: 14/02/2007
STJ - Primeira Seção
Súmula 333
Redação Oficial
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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