Súmula 327
STJ • Corte Especial
Julgamento: 22/05/2006
Publicação: 07/06/2006
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.