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STJ - Corte Especial

Súmula 327

Julgamento: 22/05/2006

Publicação: 07/06/2006

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Corte Especial

Súmula 327

Redação Oficial

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

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