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STJ - Corte Especial

Súmula 325

Julgamento: 03/05/2006

Publicação: 16/05/2006

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STJ - Corte Especial

Súmula 325

Redação Oficial

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

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