Súmula 325

STJ • Corte Especial

Julgamento: 03/05/2006

Publicação: 16/05/2006

Redação Oficial

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

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Mesmo que a Fazenda Pública não recorra, o tribunal pode analisar a condenação porque, na remessa necessária, o juiz de segundo grau pode revisar tudo o que foi decidido contra o ente público.