STJ - Corte Especial
Súmula 325
Julgamento: 03/05/2006
Publicação: 16/05/2006
STJ - Corte Especial
Súmula 325
Redação Oficial
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Encontrou um erro?