STJ - Corte Especial
Súmula 324
Julgamento: 03/05/2006
Publicação: 16/05/2006
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STJ - Corte Especial
Súmula 324
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
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