Súmula 324
STJ • Corte Especial
Julgamento: 03/05/2006
Publicação: 16/05/2006
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.