STJ - Segunda Seção
Súmula 321
Julgamento: 23/11/2005
Publicação: 05/12/2005
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Segunda Seção
Súmula 321
Redação Oficial
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
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