Súmula 320
STJ • Corte Especial
Julgamento: 05/10/2005
Publicação: 18/10/2005
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Este entendimento foi superado por outro!
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.