STJ - Corte Especial
Súmula 320
Julgamento: 05/10/2005
Publicação: 18/10/2005
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Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Corte Especial
Súmula 320
Redação Oficial
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
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