STJ - Segunda Seção
Súmula 313
Julgamento: 25/05/2005
Publicação: 06/06/2005
STJ - Segunda Seção
Súmula 313
Redação Oficial
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
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