STJ - Primeira Seção

Súmula 312

Julgamento: 11/05/2005

Publicação: 23/05/2005

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STJ - Primeira Seção

Súmula 312

Redação Oficial

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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