> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 312

STJ - Primeira Seção

Súmula 312

Julgamento: 11/05/2005

Publicação: 23/05/2005

STJ - Primeira Seção

Súmula 312

Redação Oficial

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Encontrou um erro?