STJ - Primeira Seção
Súmula 312
Julgamento: 11/05/2005
Publicação: 23/05/2005
STJ - Primeira Seção
Súmula 312
Redação Oficial
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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