Súmula 31

STJ Segunda Seção

Julgamento: 09/10/1991

Publicação: 18/10/1991

Redação Oficial

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.