Súmula 31
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 09/10/1991
Publicação: 18/10/1991
Redação Oficial
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.