STJ - Corte Especial
Súmula 305
Julgamento: 03/11/2004
Publicação: 22/11/2004
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STJ - Corte Especial
Súmula 305
Redação Oficial
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
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