STJ - Corte Especial
Súmula 304
Julgamento: 03/11/2004
Publicação: 22/11/2004
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Corte Especial
Súmula 304
Redação Oficial
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
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