STJ - Corte Especial
Súmula 303
Julgamento: 03/11/2004
Publicação: 22/11/2004
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STJ - Corte Especial
Súmula 303
Redação Oficial
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
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