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STJ - Primeira Seção

Súmula 3

Julgamento: 08/05/1990

Publicação: 18/05/1990

STJ - Primeira Seção

Súmula 3

Redação Oficial

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.
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