STJ - Primeira Seção
Súmula 3
Julgamento: 08/05/1990
Publicação: 18/05/1990
STJ - Primeira Seção
Súmula 3
Redação Oficial
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.
Encontrou um erro?