STJ - Segunda Seção
Súmula 295
Julgamento: 12/05/2004
Publicação: 09/09/2004
STJ - Segunda Seção
Súmula 295
Redação Oficial
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Encontrou um erro?