STJ - Corte Especial
Súmula 293
Julgamento: 05/05/2004
Publicação: 13/05/2004
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STJ - Corte Especial
Súmula 293
Redação Oficial
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
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