STJ - Segunda Seção
Súmula 29
Julgamento: 09/10/1991
Publicação: 18/10/1991
STJ - Segunda Seção
Súmula 29
Redação Oficial
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Encontrou um erro?