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STJ - Segunda Seção

Súmula 289

Julgamento: 28/04/2004

Publicação: 13/05/2004

STJ - Segunda Seção

Súmula 289

Redação Oficial

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
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