STJ - Segunda Seção
Súmula 289
Julgamento: 28/04/2004
Publicação: 13/05/2004
STJ - Segunda Seção
Súmula 289
Redação Oficial
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
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