STJ - Segunda Seção
Súmula 284
Julgamento: 28/04/2004
Publicação: 13/05/2004
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STJ - Segunda Seção
Súmula 284
Redação Oficial
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
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