STJ - Segunda Seção

Súmula 283

Julgamento: 28/04/2004

Publicação: 13/05/2004

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STJ - Segunda Seção

Súmula 283

Redação Oficial

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
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