STJ - Segunda Seção
Súmula 283
Julgamento: 28/04/2004
Publicação: 13/05/2004
STJ - Segunda Seção
Súmula 283
Redação Oficial
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
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