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STJ - Segunda Seção

Súmula 280

Julgamento: 10/12/2003

Publicação: 17/12/2003

STJ - Segunda Seção

Súmula 280

Redação Oficial

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
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