STJ - Primeira Seção

Súmula 274

Julgamento: 12/02/2003

Publicação: 20/02/2003

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STJ - Primeira Seção

Súmula 274

Redação Oficial

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
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