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STJ - Terceira Seção

Súmula 272

Julgamento: 11/09/2002

Publicação: 19/09/2002

STJ - Terceira Seção

Súmula 272

Redação Oficial

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
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