STJ - Corte Especial
Súmula 270
Julgamento: 01/08/2002
Publicação: 21/08/2002
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STJ - Corte Especial
Súmula 270
Redação Oficial
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
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