STJ - Corte Especial

Súmula 270

Julgamento: 01/08/2002

Publicação: 21/08/2002

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STJ - Corte Especial

Súmula 270

Redação Oficial

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
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