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STJ - Terceira Seção

Súmula 266

Julgamento: 22/05/2002

Publicação: 29/05/2002

STJ - Terceira Seção

Súmula 266

Redação Oficial

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
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