STJ - Terceira Seção
Súmula 265
Julgamento: 22/05/2002
Publicação: 29/05/2002
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STJ - Terceira Seção
Súmula 265
Redação Oficial
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
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