STJ - Segunda Seção

Súmula 263

Julgamento: 08/05/2002

Publicação: 20/05/2002

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STJ - Segunda Seção

Súmula 263

Redação Oficial

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

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