Súmula 261
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 13/03/2002
Publicação: 19/03/2002
Redação Oficial
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.