STJ - Segunda Seção
Súmula 260
Julgamento: 28/11/2001
Publicação: 06/02/2002
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Segunda Seção
Súmula 260
Redação Oficial
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Encontrou um erro?